ESTATUTO DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – SINDITAMARATY


TÍTULO I – DO SINDITAMARATY

CAPÍTULO I – DA ENTIDADE, SEDE E DURAÇÃO


Art. 1º. O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – SINDITAMARATY, é uma associação civil, com duração por prazo indeterminado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília (DF), dotada de personalidade jurídica própria e distinta da de seus filiados, constituída para a defesa e representação dos interesses dos servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores – MRE, em âmbito nacional.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 2º. O SINDITAMARATY tem por objetivos:

I – representar os servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas e defender seus direitos e interesses profissionais e assistenciais, coletivos e individuais, em questões judiciais ou administrativas, inclusive como substituto processual, exercendo a legitimação extraordinária outorgada pela Constituição Federal, independente de autorização prévia ou expressa nesse sentido;

II – reivindicar e defender os interesses dos servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

III – atuar junto a órgãos e outras entidades nacionais e internacionais em defesa dos interesses abrangidos por sua atuação ou de acordo com as deliberações da Assembleia Geral, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

IV – buscar, de forma sistemática e permanente, a construção de canais de diálogo voltados à promoção da interação do Sindicato e de seus filiados com a sociedade civil nacional e internacional e, com as demais entidades representativas de categorias do funcionalismo público federal;

V – estimular a integração e o congraçamento de todos, bem como a disseminação do sentimento de solidariedade entre eles, mediante a realização ou o patrocínio de atividades de natureza artística, cultural, esportiva ou social;

VI – pugnar pela universalização do princípio do mérito no provimento dos cargos públicos efetivos e em comissão;

VII – promover estudos e estimular o debate para a formulação de políticas institucionais para o Ministério das Relações Exteriores;

Parágrafo único. É vedada a utilização do SINDITAMARATY, ainda que de forma velada, para a realização de fins político-partidários ou religiosos.


TÍTULO II – DOS FILIADOS

CAPÍTULO I – DA AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILIADO


Art. 3º. Podem filiar-se ao SINDITAMARATY:

I – os servidores ativos e inativos do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, inclusive quando ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre provimento e exoneração;

II – os titulares de pensões instituídas em razão do falecimento de servidores mencionados nos incisos I deste artigo.

Art. 4º. O ato de filiação ao SINDITAMARATY será obrigatoriamente reduzido a termo, não produzindo efeito de qualquer espécie manifestações verbais ou efetuadas de forma tácita.


CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DO FILIADO


Art. 5º. São direitos do filiado:

I – votar e ser votado para desempenho de mandato eletivo no âmbito do SINDITAMARATY;

II – participar das atividades do SINDITAMARATY, apresentando, diretamente ou por representantes constituídos na forma deste Estatuto, propostas e sugestões acerca da atuação do sindicato;

III – usufruir de assistência e benefícios oferecidos pelo SINDITAMARATY, nos termos e nas condições em que forem instituídos.

§ 1º. O inciso I não se aplica aos pensionistas.

§ 2º. Em caso de desfiliação, o filiado só poderá ser votado após 6 (seis) meses da nova filiação.

§ 3º. Para os novos filiados, os direitos sociais são adquiridos a contar do efetivo pagamento da primeira mensalidade.

§ 4º. O direito social de ser substituído processualmente, relativo aos ex-filiados é considerado direito adquirido para o período em que perdurou a filiação.

§ 5º. Os filiados em exercício no exterior ou ausentes da sede podem votar por procuração ou qualquer outro meio admissível e idôneo recomendado pela entidade de classe.

CAPÍTULO III – DOS DEVERES DO FILIADO

Art. 6º. São deveres do filiado:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as normas de organização interna do SINDITAMARATY;

II – contribuir, regularmente com a mensalidade estabelecida, mediante autorização de desconto em folha de pagamento, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III – colaborar para o pleno êxito de manifestações e mobilizações promovidas pela entidade, na forma decidida por suas instâncias deliberativas;

IV – promover o cumprimento das decisões aprovadas pelas instâncias deliberativas;

V – manter atualizados seu endereço e demais dados cadastrais junto ao SINDITAMARATY;

VI – zelar pela preservação das prerrogativas funcionais dos servidores alcançadas pela atuação do SINDITAMARATY;

VII – portar-se de forma ordeira, respeitosa e compatível com o decoro em sua atuação no âmbito das instâncias deliberativas e executivas do SINDITAMARATY, bem como no curso de manifestações e mobilizações promovidas pela entidade e no exercício dos mandatos eletivos previstos neste Estatuto.

§ 1º. Na impossibilidade do desconto de contribuições em folha de pagamento, a contribuição mensal poderá ser efetuada mediante débito automático em conta corrente ou por depósito identificado em conta corrente mantida pelo SINDITAMARATY.

§ 2º. Deixando o filiado de contribuir por mais de 3 (três) meses consecutivos ou não, a Secretaria do Sindicato o comunicará, por via postal com aviso de recebimento – AR, para regularizar sua situação, cujo descumprimento pode ensejar a perda da condição de filiado.

CAPÍTULO IV – DA PERDA DA CONDIÇÃO DE FILIADO

Art. 7º. A perda da condição de filiado ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – em decorrência da extinção da situação que possibilitava a filiação ao SINDITAMARATY;

II – pelo descumprimento da obrigação prevista no inciso II do art. 6º deste Estatuto, quando efetuada na forma dos parágrafos do art. 6º deste Estatuto;

III – por manifestação expressa e reduzida a termo de vontade, encaminhada ao SINDITAMARATY;

TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SINDITAMARATY

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS PERMANENTES DO SINDITAMARATY


Art. 8º. A Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo constituem órgãos máximos de deliberação do SINDITAMARATY.

§ 1º. A Assembleia Geral é um órgão descentralizado, integrado por toda a base filiada ao SINDITAMARATY, que poderá ser convocada nos termos deste Estatuto.

§ 2º. O Conselho Deliberativo é um órgão centralizado, formado por um colegiado de representantes eleitos por seus pares e poderá ser convocado ordinária ou extraordinariamente conforme os termos deste Estatuto.

Art. 9º. São órgãos executivos do SINDITAMARATY:

I – a Diretoria Executiva;

II – as unidades de apoio administrativo e operacional.

Art. 10. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado de atuação técnica na inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira do SINDITAMARATY.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 11. Compete à Assembleia Geral, composta pelo corpo de filiados do SINDITAMARATY:

I – estipular o valor da contribuição financeira mensal, devida pelos filiados ao SINDITAMARATY;

II – deliberar sobre contribuição financeira para atendimento de interesses específicos ou de necessidades esporádicas e demais contribuições previstas em lei;

III – decidir sobre a alienação ou aquisição de bens imóveis integrantes do patrimônio do SINDITAMARATY, bem como sobre transformação, fusão, incorporação ou extinção do SINDITAMARATY e a destinação do patrimônio da entidade nessas hipóteses;

IV – decidir sobre o exercício de direitos coletivos e outras formas de mobilização, observado o disposto no § 2º;

V – deliberar sobre as propostas do Conselho Deliberativo a ser encaminhadas aos órgãos governamentais e demais projetos que envolvam os servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

VI – deliberar sobre propostas apresentadas pela Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

VII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VIII – alterar o presente Estatuto;

IX – aprovar o Regulamento do SINDITAMARATY;

X – aprovar o orçamento do SINDITAMARATY para cada exercício;

XI – apreciar a prestação anual de contas apresentada pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal, até o dia 30 de abril de cada ano;

XII – deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, respeitando-se o quorum da maioria absoluta dos filiados;

XIII – Aprovar o Plano de Trabalho Anual apresentado pela Diretoria Executiva;

XIV – Decidir sobre a mudança da estrutura organizacional do SINDITAMARATY;

XV – Deliberar sobre a filiação do SINDITAMARATY a organizações nacionais ou internacionais; observado o disposto no parágrafo único do art. 2º;

XVI – Deliberar “ad referendum” sobre os casos omissos neste Estatuto.

§ 1º. As deliberações da Assembleia Geral deverão contar com maioria simples para aprovação.

§ 2º. As deliberações que envolvam decisão sobre exercício de direitos coletivos dependerão da presença na Assembleia Geral da aprovação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos filiados, e deverá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, com a antecedência de 15 (quinze) dias.

§ 3º. Os filiados em exercício no exterior ou ausentes da sede podem votar por procuração ou qualquer outro meio admissível e idôneo recomendado pelo SINDITAMARATY.

Art. 12. Podem convocar a Assembleia Geral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ressalvados os casos em que se comprove o caráter inadiável ou urgente das deliberações a serem adotadas:

I – o Presidente do SINDITAMARATY ou a maioria dos membros da Diretoria Executiva;

II – O Presidente do Conselho Deliberativo ou a maioria absoluta de seus membros;

III – o Conselho Fiscal, quando a Diretoria Executiva não convocá-la para apreciar suas contas até o dia 30 de abril;

IV – 5% (cinco por cento) dos filiados.

Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será obrigatoriamente divulgada na página mantida pelo SINDITAMARATY junto à internet e transmitida por mensagem eletrônica aos filiados cujo endereço conste de suas fichas cadastrais, além de afixação de Edital em local visível na sede do sindicato.

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 13. O Conselho Deliberativo é formado por filiados há, pelos menos, 6 (seis) meses ao SINDITAMARATY e que integram o Quadro Permanente do MRE – Ministério das Relações Exteriores sendo: 2 (dois) Diplomatas, 2 (dois) Oficiais de Chancelaria; 2 (dois) Assistentes de Chancelaria e 2 (dois) servidores do PGPE´S ou PCC’s.

Art. 14. Os representantes do Conselho Deliberativo serão escolhidos por seus pares, em processo eleitoral para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição de seus membros.

Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo serão escolhidos, por votação, em escrutínio secreto, pelos seus membros, cabendo ao Conselho comunicar as indicações à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal.

Art. 16.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á, nos termos de seu Regimento Interno, observadas as seguintes disposições:

I – As reuniões do Conselho Deliberativo instalar-se-ão com a presença de mais da metade de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos entre os presentes;

II – Cada membro do Conselho Deliberativo terá direito a um voto;

III – O Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto estatutário participará das reuniões do Conselho Deliberativo com direito a voz e ao voto de minerva;

IV – Quando da análise de pareceres, relatórios e projetos do Conselho Deliberativo, estes deverão ser disponibilizados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para apreciação dos Conselheiros.

Parágrafo único. Nas situações em que o Conselheiro estiver impossibilitado de comparecer à reunião convocada, deverá comunicar previamente o Presidente do Conselho Deliberativo e indicar outro Conselheiro, ad hoc, para representá-lo, sem prejuízo do direito ao voto.

Art. 17. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Elaborar as propostas de negociação e projetos de interesse dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

II – Auxiliar a Diretoria Executiva na consecução de seus objetivos;

III – Reunir-se sempre que convocado pela Diretoria Executiva;

IV – Deliberar sobre os assuntos de interesse dos filiados, se provocado pela Diretoria Executiva, Assembleia Geral, Conselho Fiscal ou 5 % (cinco por cento) dos filiados;

V – Coordenar a pauta de prioridades das diretrizes de trabalho aprovadas pela Assembleia Geral e supervisionar seu cumprimento;

VI – Encaminhar aos órgãos governamentais os projetos e demais assuntos que envolvam os Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

VII – Acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional quando tratar de matéria de interesse dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

VIII – Aprovar a criação de secretarias específicas para tratar dos interesses dos filiados;

IX – Deliberar sobre a adesão do SINDITAMARATY a movimentos e fóruns, sem personalidade jurídica, de interesse da categoria;

X – Organizar encontros e seminários para discussão de assuntos de interesse das categorias;

XI – Propor a participação de membros do Conselho Deliberativo nos estudos e projetos de iniciativa do Ministério das Relações Exteriores que visem à elaboração de atos administrativos e dispositivos legais que envolvam a categoria;

XII – Coordenar a realização de estudos e Votações sobre assuntos relacionados ao exercício e atividades dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

XIII – Convocar a Assembleia Geral na forma deste Estatuto;

XIV – Elaborar seu próprio Regimento Interno, observadas as regras desse Estatuto e do Regimento Geral do SINDITAMARATY;

XV – Tratar dos assuntos relacionados aos filiados aposentados e pensionistas e;

XVI – Fomentar a conscientização da categoria para o seu fortalecimento e do SINDITAMARATY.
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CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 18.
A Diretoria Executiva, órgão de gestão administrativa, é composta pelos seguintes membros:

I – Presidente do SINDITAMARATY;

II – Vice-Presidente do SINDITAMARATY;

III – Secretário-Geral do SINDITAMARATY;

IV – Diretor Financeiro do SINDITAMARATY.

Art. 19. Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos em escrutínio secreto, escolhidos dentre os filiados há, pelo menos, 6 (seis) meses ao SINDITAMARATY, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição ao mesmo cargo.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos da Diretoria Executiva, obrigatoriamente, deverão residir no Brasil enquanto perdurar o mandato.

Art. 20. A Diretoria Executiva reunir-se-á, conforme o disposto em seu Regulamento, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples, observada a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, o voto de minerva.

Art. 21. As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, observadas as seguintes disposições:

I – É obrigatória a realização de pelo menos 1 (uma) reunião de Diretoria Executiva por mês e;

II – No início de suas reuniões, os membros apreciarão a ata referente à reunião imediatamente anterior.

Art. 22. Constituem justificativa suficiente para os fins do artigo anterior:

I – Doença comprovada por atestado médico;

II – Ausência de Brasília, previamente comunicada ou posteriormente comprovada;

III – Afastamento por motivo de luto, gala ou para prestar assistência à pessoa enferma da família;

IV – Comparecimento a compromisso funcional incompatível com o horário marcado para a reunião da Diretoria Executiva, devidamente comprovado no prazo de até 24 horas, após referido o compromisso;

V – Gozo de férias.

Art. 23.
Compete à Diretoria Executiva:

I – Coordenar, executar e supervisionar a fiel execução das diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral e Conselho Deliberativo;

II – Praticar atos de representação política e de gestão de acordo com a distribuição de tarefas entre seus membros, segundo as funções de cada um;

III – Participar, com o Conselho Deliberativo, de negociações de interesse dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores;

IV – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

V – Elaborar os regimentos inerentes ao SINDITAMARATY e zelar pelo seu cumprimento;

VI – Convocar a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

VII – Propor à Assembleia Geral encaminhamentos relacionados às matérias de sua competência, ou decidir a seu respeito, em casos de urgência, observado o disposto no § 1º deste artigo;

VIII – Encaminhar à Assembleia Geral, após os 3 (três) meses de sua posse, o Plano Anual de Trabalho e a prévia proposta orçamentária para consecução das atividades, com os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

IX – Gerir com o devido zelo o patrimônio do SINDITAMARATY;

X – Movimentar com zelo os recursos financeiros do SINDITAMARATY;

XI – Determinar a constituição de reserva patrimonial, de acordo com as disponibilidades financeiras da entidade, voltada a garantir a cobertura de despesas imprevistas ou de caráter emergencial;

XII – Encaminhar ao Conselho Fiscal a documentação necessária ao exame da prestação de contas do ano anterior;

XIII – Apresentar anualmente prestação de contas e o balanço do período administrativo anterior à Assembleia Geral, com a presença e parecer de membros do Conselho Fiscal;

XIV – Autorizar a alienação e a aquisição de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do SINDITAMARATY e contratar serviços;

XV – Autorizar a realização de despesas de caráter esporádico ou continuado iguais ou superiores a quarenta vezes o valor do salário mínimo, bem como a contratação ou a dispensa sem justa causa de empregados do SINDITAMARATY;

XVI – Receber auxílios, doações e legados;

XVII – Autorizar a participação de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou funcionários do SINDITAMARATY em congressos, encontros e eventos congêneres, fixando critérios e delimitando a realização de despesas;

XVIII – Prestar todo o apoio logístico necessário para que o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Comissão Eleitoral desenvolvam suas respectivas funções;

XIX – Aplicar penalidades aos filiados conforme previsto neste Estatuto;

XX – Conceder a seus membros licença de até noventa dias, prorrogáveis por mais noventa;

XXI – Promover anualmente a realização de encontro de servidores ativos, aposentados e pensionistas para discussão de temas de seus interesses;

XXII – Elaborar e executar programas de caráter de assistencial e outras julgadas de interesse dos filiados em convênio com outras entidades.

Parágrafo único. As deliberações adotadas no exercício da competência referida na parte final do inciso VII do caput deste artigo observarão as seguintes normas:

I – perderão seus efeitos quando não forem submetidas à Assembleia Geral no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua adoção, ou quando forem por ela rejeitadas;

II – poderão, nas hipóteses do inciso I deste parágrafo e a juízo da Assembleia Geral, ter seus efeitos desconstituídos desde a origem.

Art. 24. Compete ao Presidente:

I – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva determinando os assuntos da ordem do dia;

II – Conduzir o SINDITAMARATY, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;

III – Propor à Diretoria Executiva encaminhamentos relacionados às matérias de sua competência ou decidir a seu respeito em casos de urgência;

IV – Representar o SINDITAMARATY, em juízo ou fora dele ou delegar tal ato a seu substituto;

V – Convocar a Assembleia Geral e presidir suas reuniões;

VI – Designar um dos diretores ou qualquer dos filiados presentes para redigir atas de reunião da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, na ausência do Secretário-Geral;

VII – Assinar correspondências de maior importância e as atas de reunião da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral em conjunto com o Secretário-Geral ou com quem houver designado para redigi-las;

VIII – Subscrever documentos de qualquer natureza que resultem em repercussão financeira para o SINDITAMARATY, bem como assinar cheques, duplicatas, promissórias e demais documentos, pagamentos e adiantamentos;

IX – Submeter ao Conselho Fiscal as contas, o orçamento, o balanço anual, o relatório de atividades da Diretoria Executiva e as propostas relativas a transações de bens imóveis;

X – Dirimir conflitos de competência entre membros da Diretoria Executiva;

XI – Elaborar, em conjunto com o Diretor Financeiro, a proposta orçamentária anual do SINDITAMARATY para posterior deliberação da Assembleia Geral com parecer do Conselho Fiscal;

XII – Exercer as competências do Vice-Presidente, do Secretário-Geral e do Diretor Financeiro na ausência destes;

XIII – Propor à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo a criação das secretarias específicas para auxílio no desenvolvimento dos objetivos do sindicato;

XIV – Delegar a qualquer titular da Diretoria Executiva algumas de suas atribuições.

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente, em caso de ausência, impedimento ou vacância;

II – exercer, por autorização expressa do Presidente, competência atribuída por este Estatuto a membro da Diretoria Executiva ausente, impedido, destituído do exercício de seu mandato, que a ele tenha renunciado ou que se encontre em gozo da licença;

III – exercer as competências do Secretário-Geral e do Diretor Financeiro na ausência destes.

Art. 26. Compete ao Secretário-Geral:

I – Supervisionar o controle e o armazenamento de documentos decorrentes da atuação do sindicato;

II – Elaborar atas de reuniões realizadas pela Diretoria Executiva e pela Assembléia Geral;

III – Substituir o Presidente, na falta, na ausência ou no impedimento deste e do Vice-Presidente.

IV – Cientificar o Presidente de ocorrências verificadas na vida administrativa da Entidade durante sua ausência ou impedimento;

V – Submeter aos membros da Diretoria Executiva os contratos a serem firmados;

VI – Elaborar, em conjunto com o Presidente e com o Diretor Financeiro, a proposta orçamentária anual do SINDITAMARATY;

VII – Elaborar, propor e executar campanhas de sindicalização, bem manter atualizado o cadastro do quadro social;

VIII – Promover a solidariedade intersindical, propor convênios e ações conjuntas com outras entidades representativas do funcionalismo público e movimentos sociais e culturais em geral;

IX – Zelar pelos serviços gerais da Secretaria;

X – Apresentar o relatório anual de atividades da Secretaria, em período a ser estabelecido no Regimento Interno da Diretoria Executiva;

XI – Cientificar a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo sobre as decisões tomadas em processos administrativos e judiciais de interesse do SINDITAMARATY;

XII – Acompanhar e promover a divulgação das atividades executadas pelo SINDITAMARATY.

Art. 27. Compete ao Diretor Financeiro:

I – Subscrever documentos de qualquer natureza que resultem em repercussão financeira para o SINDITAMARATY bem como, cheques, duplicatas, promissórias, cauções, contratos e outros documentos que obriguem financeiramente o SINDITAMARATY;

II – Elaborar, em conjunto com o Presidente e com o Secretário-Geral, a proposta orçamentária anual do SINDITAMARATY;

III – Dirigir e fiscalizar a execução dos serviços de Tesouraria prestados ao SINDITAMARATY, zelando por sua integridade;

IV – Guardar sob sua responsabilidade os valores, títulos e documentos contábeis pertencentes ao SINDITAMARATY;

V – Promover a arrecadação das contribuições feitas a qualquer título;

VI – Efetuar pagamentos e a
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