A Justiça determinou que União pague em dia a Residência Funcional dos servidores do Itamaraty, em missão no exterior, de modo integral e tempestivo, sob pena de multa. A decisão liminar foi publicada, no último dia 05. O julgamento é referente a recurso impetrado pelo SINDITAMARATY.

A tutela provisória foi deferida pelo TRF da 1ª Região, no agravo de instrumento 0061913-90.2015.4.01.0000. Em sua decisão, a relatoria ressaltou "a situação de insegurança e angústia vivida pelos servidores designados para trabalho em outros países, na incerteza do reembolso de suas despesas com aluguel". Também afirmou que não é "exigível dos servidores que arquem com despesas de aluguel, comprometendo seus vencimentos, cujo caráter alimentar é inquestionável, à espera pelo ressarcimento condicionado à dotação orçamentária".

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a decisão combate a privação de verba de natureza alimentar e evita que os servidores tenham sua dignidade prejudicada pela mora administrativa, pois muitos deles correm o risco de serem despejados”. 

Desde 2014, os servidores enfrentam recorrentes atrasos no pagamento da Residência Funcional, indenização pelo pagamento de aluguel no exterior. No momento, estão atrasados os meses de março, abril e maio de 2016. Apenas, no último dia 05 foi pago o auxílio referente ao mês de fevereiro.

Mais de dois mil servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (assistentes de chancelaria, diplomatas, oficiais de chancelaria) e PCC/PGPE estão nessa situação. Em alguns países o valor do aluguel ultrapassa 50% dos vencimentos dos servidores, podendo chegar a equivaler a 130% do salário. 

 Diante da inadimplência do governo brasileiro e do MRE, o Sindicato vem recebendo uma série de relatos de servidores endividados, contraindo empréstimos no exterior para arcar com as despesas de aluguel. Há relatos de servidores que tenham recebido ordem de despejo ou que enfrente processos, por atrasos no aluguel. 

Nos últimos dias se multiplicaram no Facebook mensagens com a hashtag #SocorroMRE e comentários na página do ministério de servidores com graves dificuldades financeiras. O assistente de chancelaria Heber Borba é um desses servidores. “Meu aluguel consome 58% do meu salário.Depois, pagando as despesas obrigatórias como água, luz, estudo, remédios, resta só 2% do salário pra comprar comida. Então, sou obrigado a me endividar em cartões, empréstimos”, desabafou em seu comentário.

 Para a presidente do SINDITAMARATY, Sandra Nepomuceno, o Itamaraty não tem tratado a situação com a prioridade necessária. “Os servidores em missão no exterior precisam exercer suas atividades com dignidade e  segurança”, disse.

Ação judicial 

O SINDITAMARATY ajuizou ação coletiva visando o pagamento das parcelas em aberto da indenização de residência funcional, bem como a quitação mensal, tempestiva e integral das parcelas futuras a esse título. 

A indenização de residência funcional encontra-se prevista na Portaria nº 420 do MRE. A parcela destina-se ao pagamento do aluguel residencial de servidores do MRE no exterior. 

Com os reiterados atrasos, a via judicial tornou-se necessária a partir de comunicação oficial do Ministério das Relações Exteriores em que não se ofereceu uma previsão concreta de normalização dos próximos repasses ainda que tenha sido aprovada dotação orçamentária de 416 milhões de reais com destinação ao custeio do órgão em 22 de abril deste ano.

 O processo de origem foi autuado sob o nº 0026262-79.2015.4.01.3400 e ajuizado na Seção Judiciária do Distrito Federal. Em face do indeferimento da antecipação de tutela pelo juízo de origem, o sindicato recorreu ao TRF da 1ª Região, que concedeu a medida de urgência para assegurar o pagamento.

Por Adriana de Araújo com informações Cassel Ruzzarin