Após o recebimento de denúncias de discriminação sofridas pelos assistentes de chancelaria, o Sinditamaraty protocolou, no último dia 14 de outubro, um requerimento ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) solicitando que os passaportes diplomáticos (Padip) desses servidores sejam emitidos conforme a Lei 11.440/2006 para ativos e inativos, bem como a seus dependentes.

 

De acordo com a legislação, todos os servidores integrantes do SEB têm direito ao documento, mas isso não era garantido aos assistentes de chancelaria até 2016. Depois que o Sindicato entrou na Justiça, foi reconhecido o direito à emissão do passaporte diplomático a essa carreira. No entanto, o MRE orientou na época, por meio de Circulares Telegráficas, a adoção de procedimentos que deixavam claro que a emissão do documento ocorria em detrimento da decisão judicial. Além disso, a concessão do passaporte aos dependentes desses servidores estaria condicionada ao parecer da Consultoria Jurídica da pasta.

 

O Sinditamaraty identificou que as medidas adotadas constituíam uma nova forma de discriminação. Assim, requereu que o ministério revogue as instruções das Circulares e conceda o passaporte diplomático aos assistentes de chancelaria, ativos e inativos, e aos seus dependentes, sem qualquer anotação ou identificação, como exigido pela lei.

 

O requerimento também aborda o pedido de emissão do passaporte diplomático aos servidores do PCC/PGPE, como ocorre a todos os servidores que possuem os critérios legais de desempenho de missão de interesse do país e de necessidade da proteção adicional do Padip.

 

Confira a integra do Requerimento aqui.

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