O Sinditamaraty entrou com uma ação coletiva na Justiça, no último dia 28, para contestar o aumento da contribuição nas aposentadorias por invalidez ou incapacidade permanente, percebido nos contracheques de dezembro de alguns filiados.

 

Segundo a assessoria jurídica da entidade, até a reforma da previdência, o desconto incidia sobre os valores excedentes ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a aplicação imediata da nova sistemática, que não poderia ocorrer antes de 90 dias, a contribuição passou a ser exigida a partir do valor referente ao teto da Previdência, representando uma redução instantânea de aproximadamente 15% nos rendimentos dos aposentados por invalidez, hoje denominada incapacidade permanente.

 

O Sindicato, então, decidiu discutir a inconstitucionalidade do aumento da contribuição e o desrespeito ao prazo exigido para novas contribuições previdenciárias.

 

Confira a petição inicial aqui.

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