Informe supremo 01
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

No entendimento do STF, a conversão do tempo especial em comum é constitucional. A decisão terá repercussão geral – valerá para todos os casos judiciais. Antes dessa decisão do Supremo, a contagem desse tempo de serviço não era reconhecida para os servidores públicos.

Com a possibilidade de contar o tempo de serviço especial, o servidor público poderá preencher mais cedo os requisitos de idade para aposentadoria.

 

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