ARTIGO: Atuais servidores serão imediatamente prejudicados pela reforma administrativa
A apresentação governamental da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como “Reforma Administrativa” ou “Nova Administração Pública”, enfatizou que as alterações não afetariam os servidores atuais. O discurso foi endossado pela grande mídia, a qual repete que “as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores”.
Supremo decide que servidores públicos podem converter tempo especial em comum
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Confira análise sobre a Reforma Administrativa
A Contatos Assessoria, empresa que presta assessoria parlamentar ao Sinditamaraty, elaborou uma análise sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que prevê a Reforma Administrativa.
